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Última atualização: 10/12/2025 • CNPJ: 37.578.753/0001-99
1.1. A ShopBase oferece ao Usuário licença temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para uso de sua plataforma SaaS (“Plataforma ShopBase”), destinada à criação, administração e operação de lojas virtuais integradas com meios de pagamento, gateways, sistemas de entrega e outros recursos disponibilizados pela Plataforma.
1.2. A Plataforma permite ao Usuário, conforme plano contratado:
configurar catálogo de produtos, categorias, fotos, descrições e preços;
integrar meios de pagamento e transportadoras;
personalizar temas e layout;
gerenciar pedidos e dados de clientes;
acessar aplicativos nativos ou de parceiros.
1.3. Os serviços opcionais (integrações, aplicativos, serviços profissionais e produtos de terceiros) podem depender de contratação ou aceite adicional.
2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha, acesso ao painel e por qualquer atividade realizada em sua conta.
2.3. A ShopBase pode solicitar documentos para validação de identidade, informações de faturamento, comprovação de titularidade do domínio ou qualquer outra verificação necessária.
2.4. A utilização da Plataforma é permitida apenas para pessoas jurídicas ou pessoas físicas que atuem com finalidade comercial.
3.1. Os preços, planos e periodicidades estão disponíveis em https://shopbase.com.br/comece-agora/ e podem ser atualizados pela ShopBase mediante aviso prévio.
3.2. A ShopBase oferece exclusivamente planos mensais e anuais. Não existem planos semestrais ou trimestrais.
3.3. Inadimplência
O não pagamento resultará em:
congelamento do site e suspensão do acesso após 10 dias corridos de atraso;
eventual multa e juros conforme legislação aplicável;
encerramento definitivo da conta e remoção dos dados após o prazo indicado na Política de Retenção da ShopBase.
3.4. A depender do plano, integrações ou serviços podem gerar tarifas adicionais.
3.5. O Usuário autoriza cobranças recorrentes no cartão cadastrado, quando esta for a forma de pagamento escolhida.
4.1. Planos Mensais — Garantia de 7 dias
Planos mensais possuem 7 dias corridos de garantia para reembolso, contados a partir do momento em que a loja virtual é colocada no ar. Após esse período, não há reembolso.
4.2. Planos Anuais — Garantia de 30 dias
Planos anuais possuem 30 dias corridos de garantia para reembolso, contados a partir da publicação da loja virtual. Após esse período, não há reembolso total ou parcial.
4.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, porém valores já pagos após o período de garantia permanecem integralmente devidos.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
utilizar a Plataforma somente para fins lícitos;
publicar apenas produtos permitidos pela legislação;
ser o único responsável por pagamentos, entregas, notas fiscais e relação com seus clientes;
manter domínio próprio válido e configurado corretamente;
não tentar invadir, modificar ou realizar engenharia reversa na Plataforma;
manter sigilo sobre credenciais de acesso;
cumprir o Código de Defesa do Consumidor, LGPD e demais leis.
É proibida a venda de produtos:
ilegais, falsificados ou restritos;
que violem direitos autorais ou marcas;
pornográficos, discriminatórios ou violentos;
ligados a pirâmides financeiras;
moedas virtuais não regulamentadas;
softwares maliciosos.
Violação pode gerar suspensão imediata da conta.
A ShopBase se compromete a:
manter a Plataforma operante com disponibilidade mínima de 98%;
comunicar manutenções programadas com antecedência;
disponibilizar suporte conforme limites do plano;
executar correções, melhorias e atualizações;
adotar medidas adequadas de segurança.
7.1. A ShopBase realiza rotinas internas de backup apenas para segurança operacional.
7.2. Os backups não são fornecidos ao Usuário.
7.3. A ShopBase não realiza restaurações manuais.
7.4. Perdas de dados por erro do Usuário, integrações ou acessos indevidos são responsabilidade do Usuário.
7.5. Dados podem ser eliminados definitivamente após o término do contrato.
8.1. Integrações dependem das condições técnicas de cada parceiro.
8.2. A ShopBase não se responsabiliza por:
erros, regras ou instabilidades externas;
divergências de dados entre sistemas;
suspensões ou restrições impostas por terceiros.
8.3. O Usuário é responsável por configurar APIs e integrações.
Todos os elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da ShopBase.
Não há cessão de direitos ao Usuário.
Tentativas de cópia ou engenharia reversa geram responsabilização civil e criminal.
10.1. A ShopBase trata dados conforme a LGPD e sua Política de Privacidade.
10.2. O Usuário é controlador dos dados de seus clientes.
10.3. Dados podem ser compartilhados com parceiros para execução dos serviços.
A conta pode ser suspensa ou encerrada por:
inadimplência;
violação dos Termos;
suspeita de fraude ou atividade ilícita;
ordem judicial.
A ShopBase poderá encerrar o contrato de usuários cujo comportamento seja ofensivo, abusivo, agressivo ou prejudicial à relação comercial.
Nesses casos, serão concedidos 3 meses gratuitos com acesso restrito apenas para migração e exportação de dados.
Durante esse período:
não há suporte técnico;
não há desenvolvimentos;
apenas funções essenciais de migração permanecem ativas.
Após esse prazo, os dados podem ser removidos permanentemente.
A ShopBase não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, falhas de terceiros, indisponibilidades externas ou erros causados pelo próprio Usuário.
Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento.
A nova versão será publicada em www.shopbase.com.br/termos.
O uso contínuo da Plataforma indica aceitação das mudanças.
Eventos como falhas de energia, ataques cibernéticos, desastres naturais, greves ou restrições governamentais não são responsabilidade da ShopBase.
O contrato permanece válido enquanto houver plano ativo.
16.1. A ShopBase pode registrar estes Termos em cartório.
16.2. A nulidade de uma cláusula não invalida o restante.
16.3. A ausência de exercício de um direito não implica renúncia.
O contrato é regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP.
SHOP BASE COMERCIO DIGITAL BRASIL LTDA — CNPJ 37.578.753/0001-99
Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74, Sala 1207, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13025-270
